No dia 13, às 10h, na Câmara Municipal de São Paulo, será apresentado um documento para que as entidades interessadas registrem o apoio à causa. O documento chamado Amicus Curiae será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça a fim de sensibilizar os juízes a uma decisão favorável à implantação dos conselhos.
As entidades interessadas em registrar a adesão ao Amicus Curiae devem providenciar os seguintes documentos:
1) Procuração (veja modelo)
2) Cópia do Estatuto Social de sua Organização
3) Cópia da Ata de Eleição dos atuais membros da Diretoria
4) Cartão de CNPJ
Entenda o histórico do processo
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a participação da população nas subprefeituras por meio dos Conselhos de Representantes, eleitos pela população local, para fiscalizar e planejar ações em cada região.
Porém, em 2005, o Ministério Publico Estadual ajuizou uma ação de inconstitucionalidade (ADIN) contra a criação dos Conselhos. O argumento é que só o Executivo tem a prerrogativa de criar cargos na administração. Vale lembrar que, pela lei, os conselheiros não receberiam vencimentos e, portanto, não onerariam os cofres públicos. Eles teriam função deliberativa no planejamento e fiscalizariam a atuação da Prefeitura.
Atualmente, o processo está no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e o relator já recebeu o parecer do Ministério Público Federal que avaliou a favor da inconstitucionalidade. Por isso é importante a mobilização da sociedade civil com o objetivo de evitar uma ação contrária à implantação dos conselhos. Precisamos avançar rumo ao fortalecimento da descentralização, que é fundamental para termos uma cidade mais democrática, sustentável e justa.
Contamos com o apoio e a mobilização de sua entidade!
Serviço:
O evento de apoio e esclarecimentos ocorrerá no próximo dia 13 de fevereiro, sexta-feira, às 10 hs na sala Tiradentes da Câmara Municipal de São Paulo, no Viaduto Jacareí, 100, 8º andar.
Pedimos confirmação de presença pelo e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Informações referentes às questões jurídicas e outras relacionadas aos Conselhos de Representantes podem ser encontradas no site www.policidadania.org.br.
GT's Jurídico e Democracia Participativa
Movimento Nossa São Paulo
www.nossasaopaulo.org.br
tel: 11.3894.2400
